O que são regimes aduaneiros e seus tipos

Se você é empreendedor e deseja exportar ou importar suas mercadorias, atenção: as cargas tributárias podem ser um grande obstáculo nesse processo. Mas justamente para facilitar e incentivar as atividades do comércio exterior os Regimes Aduaneiros Especiais foram criados. Você já ouviu falar deles?

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O que são Regimes Aduaneiros Especiais?

Regimes Aduaneiros Especiais são benefícios fiscais e tributários que o Governo Federal criou para facilitar o processo de exportação e importação. Entre os seus principais efeitos na economia brasileira, estão: 

  • Maior competitividade no mercado;
  • Expansão do negócio;
  • Realização de feiras e exposições comerciais;
  • Manutenção de estoques estratégicos.

Entre os mais conhecidos estão o Repetro, RECOF e Drawback. Mas, ao todo, o governo oferece 17 tipos de Regimes Aduaneiros Especiais. Conheça cada um deles nos tópicos abaixo.

Admissão Temporária

O regime de Admissão Temporária consiste na suspensão parcial ou total dos impostos para a importação temporária de mercadorias, com prazo e finalidade determinados. 

Ou seja, para usufruir do regime, o empreendedor deve comprovar que precisa do produto por apenas um período específico. E garantir que a mercadoria seja exportada de volta.

Depósito Afiançado (DAF)

O Depósito Afiançado garante a suspensão do pagamento dos tributos COFINS para empresas que importarem produtos e artigos utilizados na manutenção de aeronaves. 

Depósito Alfandegado Certificado (DAC)

O regime de Depósito Alfandegado Certificado permite que produtos já comercializados permaneçam em áreas alfandegadas do país sem que haja cobrança de impostos. 

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Depósito Especial (DE)

O Depósito Especial é um benefício definido no  art. 1º da Portaria MF nº 284/2003 e no art. 2º da IN SRF nº 386/2004

Ele garante a suspensão de tributos para estocagem de peças, partes, componentes e materiais de reposição ou de manutenção para veículos, equipamentos, aparelhos e máquinas. Esses equipamentos podem ser estrangeiros ou nacionais. 

Drawback

O Drawback foi instituído pelo Decreto Lei nº 37, de 21.11/66 e é um dos Regimes Aduaneiros Especiais mais utilizados. Nele, há a suspensão ou isenção de impostos na importação de insumos utilizados para fabricar produtos que serão exportados. 

Nos últimos 4 anos, o Drawback correspondeu a cerca de 22% do valor total de exportação no Brasil, segundo o Siscomex.

Entreposto Aduaneiro 

Segundo informações do Governo Federal, o Entreposto Aduaneiro é o regime que permite o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão de tributos, tanto na importação quanto na exportação. 

Exportação Temporária 

O regime de Exportação Temporária garante a suspensão do pagamento do Imposto de Exportação (IE) para materiais nacionalizados ou nacionais, desde que haja retorno do produto dentro do prazo estipulado.

Loja Franca

A Loja Franca é o benefício utilizado pelos “Freeshops”. Ele permite a comercialização de produtos em estabelecimentos localizados em zonas primárias de aeroportos e portos alfandegados. 

Despacho Aduaneiro Expresso 

O regime de Despacho Aduaneiro Expresso também é chamado de Linha Azul. 

De acordo com a Receita Federal, as empresas que atendem os requisitos necessários e se habilitam a operar no Despacho Aduaneiro Expresso têm suas operações conduzidas para o canal verde de conferência e tratamento.

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Declaração de Trânsito Aduaneiro 

O regime de Declaração de Trânsito Aduaneiro permite que importadores e exportadores transportem suas mercadorias sob controle aduaneiro, de um ponto a outro, sem pagamento de tributos. 

PADIS 

O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (PADIS) consiste na eliminação de impostos para a instalação de indústrias de componentes eletrônicos semicondutores. 

Recap

O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital (RECAP) elimina a cobrança do PIS e do COFINS na importação de máquinas, aparelhos e instrumentos previstos em decreto. 

Para conquistar o benefício fiscal e tributário, a empresa precisa ter 80% de sua receita bruta anual vinda de operações de exportação. 

Recof

O Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) suspende impostos para produtos importados ou adquiridos no mercado nacional, desde que sejam destinados à atividade de exportação ou ao mercado interno. 

Recof Sped

O Recof-Sped é similar ao Recof. A única diferença é a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED para facilitar o acesso e reduzir os custos de manutenção do Recof. 

Repetro

De acordo com o Siscomex, o Repetro é o Regime Aduaneiro Especial de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º). 

Repex

O regime Repex estabelece a suspensão de tributos (como o PIS/Pasep e o COFINS) para a importação de Petróleo Bruto e Derivados. A condição para o benefício é que haja a exportação dos insumos no mesmo estado em que foram importados.

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Reporto

O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) foi instituído pela Lei nº 11.033/2004 e está regulamentado nos artigos 471 a 475 do Regulamento Aduaneiro.

Segundo a Receita Federal, o regime incentiva a modernização e a ampliação da estrutura portuária, facilitando a importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens.

Replat

Por fim, o Regime Aduaneiro Replat visa à suspensão de impostos na importação e aquisição de produtos destinados a pesquisas e lavra de gás natural e petróleo. 

A importância do agente de carga

Os Regimes Aduaneiros Especiais, com toda a certeza, trazem inúmeros benefícios e vantagens econômicas para o seu negócio. No entanto, é preciso ter um controle determinado de prazos, regras, normas e conhecimentos.

Para facilitar a utilização de todos os benefícios disponíveis e compatíveis com o seu negócio, é fundamental que você conte com profissionais especializados no assunto, que garantam a efetividade dos resultados. 

O agente de carga é um dos profissionais que pode te ajudar. Entre as suas principais funções estão o pagamento de taxas e tributos obrigatórios e o mapeamento dos trâmites e documentos legais e jurídicos necessários para a realização da operação. 

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